Tema:

Organização Jurídico-Administrativa

Serviço de Referência:

Gestão

Apae Referência:

Pará de Minas

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EMENTA

Organização jurídico-administrativa como ponto relevante para o planejamento estratégico; a organização como forma de beneficiar o trabalho e atendimento desenvolvido à Pessoa com Deficiência; necessidade de profissional responsável por esta atividade, bem como profissional capacitado e conhecedor dos direitos e deveres da APAE enquanto associação civil; organização de documentação; assessoria jurídica (direitos e obrigações decorrentes de lei).

OBJETIVO GERAL

  • Organização jurídico-administrativa da APAE como Associação dotada de personalidade jurídica, tornando visível seu funcionamento administrativo e garantindo sua legalidade, objetivando a transparência dos atos, a idoneidade da instituição, o aspecto preventivo, o desenvolvimento do trabalho de forma tranquila e segura e a credibilidade e fortalecimento do movimento apaeano.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • A APAE como uma organização de terceiro setor;
  • Composição e mandato da Diretoria (Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Autodefensores), bem como a Assembleia Geral como órgão soberano;
  • Cumprimento pela APAE de seus fins estatutários;
  • Documentos essenciais para a existência de uma APAE organizada;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
  • Conselhos Regionais e filiação da APAE à Federação Estadual e Nacional;
  • Alvará de Localização e Funcionamento (Vigilância Sanitária);
  • Isenções e Benefícios;
  • Certificados de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal (Conceito, requerimento, benefícios e renovação);
  • Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS (Conceito, requerimento, benefícios e renovação);
  • SEDESE (Conceito, registro, renovação e benefícios);
  • CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes (Conceito, registro, renovação e benefícios);
  • SICONV (Conceito, cadastramento e credenciamento);
  • A Importância da participação da APAE nos Conselhos de seu Município, referentes ao seu âmbito de atuação (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso);
  • APAE como Associação de Defesa de Direitos;
  • A transferência de recursos públicos através de convênios e contratos de repasse;
  • Organização visando a tomada de ações destinadas à defesa da pessoa com deficiência

METODOLOGIA

Aula expositiva acerca da organização jurídica-administrativa da APAE, contemplando o objetivo geral e os objetivos específicos acima declinados.

Demonstração na prática dos documentos essenciais para a existência de uma APAE organizada; Alvará de Funcionamento e Localização; Prestação de Contas; Convênios; Isenções e Benefícios; Certificados de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal; Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS; SEDESE; CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes; SICONV; etc.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

  • Organização jurídica-administrativa como ponto relevante para o planejamento estratégico e melhor atendimento e desenvolvimento do trabalho desenvolvido à Pessoa com Deficiência, bem como a assessoria jurídica, a organização de documentação e a gestão dos direitos e obrigações decorrentes de lei da Instituição enquanto associação civil.

RESULTADOS ALCANÇADOS

Garantia da legalidade e idoneidade da Instituição com o consequente repasse de verbas públicas e de convênios, garantia de isenções e benefícios, transparência de atos, melhoria do atendimento e trabalho desenvolvido para a Pessoa com Deficiência e desenvolvimento do trabalho de forma tranquila e segura.

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

  • Alexandre Pinto Coelho Keüffer Mendonça (Procurador e Assessor Jurídico);
  • Guilhermina Rezende (Secretária Administrativa).

HORÁRIO

  • Segunda a sexta-feira, a partir das 8h as 17h.
  • Capacidade: 01 APAE por mês, com até seis pessoas.

AGENDAMENTO PARA VISITA INSTITUCIONAL

Contato: UNIAPAE-MG – federacao@apaemg.org.br

Tel.: 31 – 3291-6558.

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