Organização Jurídico-Administrativa de Apae

  INFORMAÇÕES GERAIS

Objetivos:

• Orientar acerca das questões estatutárias para o adequado funcionamento de uma Apae;
• Orientar quanto aos documentos essenciais para a existência de uma Apae organizada: CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Alvará de Localização e Funcionamento (Vigilância Sanitária); Isenções e Benefícios; Certificados de Utilidade Pública Municipal e Estadual (Conceito, requerimento, benefícios e renovação); Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS (Conceito, requerimento, benefícios e renovação); SEDESE (Conceito, registro, renovação e benefícios); CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes (Conceito, registro, renovação e benefícios); SICONV (Conceito, cadastramento e credenciamento);
• Orientar sobre a Importância da participação da Apae nos Conselhos de seu Município, referentes ao seu âmbito de atuação (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso);
• Orientar sobre a transferência de recursos públicos através de convênios e contratos de repasse.

Público-alvo:

Profissionais envolvidos na organização jurídico-administrativa da Apae, sendo no máximo cinco (05), tais como: advogado, gerente administrativo, contador, secretária, entre outros.

Agendamento do treinamento em serviço:

Esse treinamento poderá ser agendado com a Apae de Pará de Minas (seguindo o fluxo estabelecido) uma (01) vez a cada mês, em qualquer dia da semana (segunda a sexta-feira, entre 08h e 17h), sendo necessárias 04 horas de treinamento.

Observação:

É necessário que a Apae solicitante, antes do treinamento neste serviço, realize a leitura atenta do Estatuto da Apae e do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.